| Projeto: |
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PL 136 06/04/1994 (ver documento) |
| Processo: |
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01-136/1994
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| Promulgação: |
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LEI 11.775 de 29/05/1995 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Paulo Maluf |
| Ementa: |
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AUTORIZO A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO PARA FINS UBAR NOS,IMPLANTADOS IRREGULARMENTE NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, A PARTIR DE 2 NOVEMBRO DE 1972 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ZONEAMENTO) |
| Assunto: |
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LOTEAMENTO / LOTEAMENTO IRREGULAR / PARCELAMENTO DO SOLO / REGULARIZACAO / TERRENO / URBANIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0417-1994
ver documento Urbs1231-1994
ver documento Just1367-1994
ver documento Conjspl0136-1994
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0136-1994
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| Mensagem adit.: |
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ver documento mapl0136-1994
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/04/1994 | Encaminhado em 11/04/1994 | | CCJ | Recebido em 12/04/1994 | Encaminhado em 28/04/1994 | | URB | Recebido em 02/05/1994 | Encaminhado em 25/10/1994 | | ADM | Recebido em 25/10/1994 | Encaminhado em 07/11/1994 | | CCJ | Recebido em 08/11/1994 | Encaminhado em 30/11/1994 | | URB | Recebido em 01/12/1994 | Encaminhado em 08/06/1995 | | ATM | Recebido em 08/06/1995 | Encaminhado em 16/08/1995 | | URB | Recebido em 17/08/1995 | Encaminhado em 17/08/1995 | | ATM | Recebido em 21/08/1995 | Encaminhado em 22/04/1997 | | LEG3 | Recebido em 22/04/1997 | Encaminhado em 23/04/1997 | | ATM | Recebido em 16/06/1997 | Encaminhado em 18/06/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 19/06/1997 | Encaminhado em 09/10/1997 | | GV31 | Recebido em 09/10/1997 | Encaminhado em 13/10/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 13/10/1997 | Encaminhado em 17/08/1999 | | URB | Recebido em 17/08/1999 | Encaminhado em 30/09/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 30/09/1999 | Encaminhado em 12/11/1999 | | GV13 | Recebido em 12/11/1999 | Encaminhado em 22/11/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 22/11/1999 | Encaminhado em 09/03/2001 | | GV40 | Recebido em 09/03/2001 | Encaminhado em 13/11/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 13/11/2001 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 185, Legislatura 11 em 25/04/1995
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 188, Legislatura 11 em 04/05/1995
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 118/1995 de 12/05/1995 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 06/06/1995 atraves do(a) Of.ATL.113/95, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica veto parcial ao pl. 136/94, do executivo, atraves do Documento Recebido nro. 103/1995
Oficio CMSP 100/1997 de 14/04/1997 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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13/10/1997. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |